Termos e Condições

1. Quem somos e o que são estes termos

A plataforma Health Lab é operada por Santos & Balêcho, Lda, pessoa coletiva com o NIPC 518336417, com sede em OneWorld Business Center, Rua dos Pocinhos 2, sala 470, 2655-241 Ericeira, Portugal. Pode contactar-nos através de geral@health-lab.pt.

Estes termos regulam a utilização do sítio health-lab.pt e da aplicação Health Lab. Ao criar conta, declara que os leu e que os aceita. Se não concordar com eles, não crie conta e não utilize a plataforma.

A forma como tratamos os seus dados pessoais não está aqui: está na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos. Em caso de divergência entre os dois documentos quanto a proteção de dados, prevalece a Política de Privacidade.

2. O que a Health Lab é, e o que não é

A Health Lab é uma ferramenta de registo, organização e acompanhamento de informação de saúde. Permite-lhe guardar hábitos, métricas, questionários, análises laboratoriais e documentos, e ver a evolução desses registos ao longo do tempo.

A plataforma não é um dispositivo médico e não se destina a diagnosticar, prevenir, monitorizar, prever, prognosticar, tratar ou atenuar qualquer doença. Não emite diagnósticos, não classifica o seu estado de saúde, não define valores-alvo personalizados e não substitui a avaliação de um profissional de saúde.

Quando a aplicação apresenta um intervalo de referência ao lado de um valor analítico, esse intervalo é o que consta do relatório do próprio laboratório, reproduzido tal como lá está. A comparação é de leitura, não de interpretação clínica: cabe ao seu médico dizer o que um valor significa no seu caso.

Os indicadores de consistência que a aplicação calcula — designadamente o que aparece como "Consistência" — medem o cumprimento dos hábitos que você definiu. São uma medida de adesão à sua própria rotina, não uma medida do seu estado de saúde.

Em caso de sintoma preocupante ou de emergência, contacte um profissional de saúde ou o 112. Não utilize a plataforma para comunicar situações urgentes: não é monitorizada em tempo real.

3. Quem pode criar conta

A criação de conta está reservada a maiores de 18 anos. Se for menor, só pode utilizar a plataforma através de conta criada e supervisionada pelo seu representante legal, que assume a responsabilidade pela utilização.

Existem duas formas de entrar. Pode inscrever-se diretamente, criando conta a partir do sítio ou de um convite. Ou pode entrar por admissão, através de uma ligação enviada por um profissional de saúde antes da primeira consulta, que abre um formulário de admissão e cria a conta no fim. Em ambos os casos aplicam-se estes termos por inteiro.

Compromete-se a fornecer informação verdadeira e a mantê-la atualizada, a escolher uma palavra-passe forte e exclusiva, a não a partilhar, e a avisar-nos sem demora se suspeitar de acesso indevido à sua conta. A conta é pessoal e intransmissível.

4. Planos e o que cada um inclui

Existe um plano grátis e um plano pago, este último com dois ciclos de faturação — mensal e anual. O plano pago é o mesmo nos dois ciclos: muda a periodicidade e o valor, não as funcionalidades.

O plano grátis não tem prazo nem período experimental: é permanente. Inclui os hábitos e rotinas, o indicador de consistência, o registo de métricas, os questionários, o histórico e a biblioteca de reabilitação. Inclui ainda o carregamento de uma análise laboratorial; a partir da segunda, é necessário plano pago.

Exportar e apagar os seus dados está disponível em todos os planos, incluindo o grátis, e assim continuará. São direitos que a lei lhe reconhece, e não funcionalidades que se vendam.

As funcionalidades de cada plano podem evoluir. Se uma funcionalidade que estava incluída no seu plano pago passar a estar excluída, avisamo-lo com antecedência razoável e pode cancelar sem penalização.

5. Preços, pagamento e renovação

O preço em vigor é o que lhe é apresentado no momento da subscrição, antes de qualquer pagamento, com impostos incluídos. É esse valor que vincula — e é por isso que não o repetimos nesta página, para que não exista um segundo sítio a dizer um preço que possa ficar desatualizado.

Os pagamentos são processados pela Stripe. Os dados do seu cartão são tratados diretamente por esse prestador e não são acessíveis nem guardados por nós.

A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada ciclo — mensal ou anual — pelo valor então em vigor para o seu plano, até que a cancele. A fatura é emitida em nome dos dados que nos indicar.

Preço de fundador. Se subscreveu ao abrigo de uma condição identificada como preço de fundador, esse valor mantém-se enquanto a subscrição se mantiver ativa e ininterrupta, sem lhe ser aplicado aumento. Se cancelar e voltar mais tarde, aplica-se o preço em vigor nessa data.

Alterações de preço. Fora do caso anterior, podemos alterar os preços. Qualquer alteração é comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência, só produz efeitos no ciclo de faturação seguinte, e pode cancelar antes de a nova condição se aplicar. Nunca aplicamos um aumento a um ciclo já pago.

6. Direito de livre resolução

Enquanto consumidor, dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem indicar qualquer motivo e sem pagar qualquer penalização, contados da data da subscrição, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Para o exercer, basta comunicar-nos essa decisão por escrito, através de geral@health-lab.pt, dentro desse prazo. Não é preciso justificar. Reembolsamos a totalidade do valor pago no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação, pelo mesmo meio de pagamento que utilizou.

Ao subscrever, o serviço pago fica-lhe disponível de imediato, a seu pedido. Isso não lhe retira o direito acima: se resolver o contrato dentro dos 14 dias, reembolsamos a totalidade, independentemente da utilização que lhe tenha dado nesse período.

7. Cancelar a subscrição

Pode cancelar quando quiser, sozinho e sem falar connosco, na aplicação em Perfil → Gerir subscrição, que abre o portal de faturação onde também encontra as suas faturas e pode alterar o meio de pagamento.

O cancelamento produz efeitos no fim do ciclo já pago: mantém o acesso ao plano pago até essa data e não é cobrado novamente. Fora do prazo de livre resolução, não há reembolso proporcional do ciclo em curso.

Terminado o ciclo, a conta passa ao plano grátis. Não perde nada do que registou: os seus dados continuam lá, e continua a poder exportá-los e a pedir o seu apagamento. O que fica indisponível são as funcionalidades do plano pago.

8. Os seus dados: exportar e apagar

Pode descarregar tudo o que temos sobre si, num formato estruturado e de leitura automática, em Perfil → Exportar os meus dados. Não tem de nos pedir, e está disponível em todos os planos.

Pode pedir o apagamento da conta através de geral@health-lab.pt. Apagamos os seus registos e os ficheiros que carregou, salvo quando exista obrigação legal de conservação — designadamente de registos clínicos ou de documentos com relevância contabilística e fiscal —, caso em que conservamos apenas o exigido e pelo prazo exigido. O apagamento é irreversível: exporte antes o que quiser guardar.

Os prazos, os fundamentos e os restantes direitos estão detalhados na Política de Privacidade.

9. Utilização aceitável

A plataforma destina-se ao acompanhamento da sua própria saúde. Compromete-se a não a utilizar para carregar dados de saúde de terceiros sem fundamento para o fazer; a não tentar aceder a contas, dados ou ficheiros que não sejam seus; a não contornar limites de plano, mecanismos de autenticação ou de segurança; a não sobrecarregar ou perturbar o serviço, designadamente por automatização não autorizada; e a não carregar conteúdo ilícito ou que infrinja direitos de terceiros.

O incumprimento grave ou reiterado destas regras pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta. Sempre que as circunstâncias o permitam, avisamos antes e damos-lhe oportunidade de exportar os seus dados.

10. Conteúdos e propriedade intelectual

O que é seu continua seu. Os registos, as métricas, os documentos e as análises que carrega são seus. Não adquirimos propriedade sobre eles. Utilizamo-los apenas para lhe prestar o serviço, nos termos da Política de Privacidade — que prevê também, em separado, a utilização de dados agregados e anonimizados para estatística e investigação.

O que é nosso continua nosso. A aplicação, o sítio, a marca Health Lab, os textos, a biblioteca de exercícios de reabilitação e os conteúdos educativos são propriedade da Santos & Balêcho, Lda ou de terceiros que nos licenciaram a sua utilização. Pode usá-los para acompanhar a sua saúde; não pode copiá-los, redistribuí-los, revendê-los nem explorá-los comercialmente sem autorização escrita.

11. Disponibilidade e limites de responsabilidade

Esforçamo-nos por manter a plataforma disponível e correta, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem isento de erros. Pode haver interrupções para manutenção, por falha de fornecedores dos quais dependemos, ou por causas alheias ao nosso controlo. Quando a interrupção for programada e significativa, procuramos avisar com antecedência.

A informação apresentada resulta, em boa parte, do que você regista e dos documentos que carrega. Não garantimos a exatidão de valores extraídos automaticamente de um documento: a extração é um auxílio de leitura, os valores ficam disponíveis para revisão e correção, e cabe-lhe confirmá-los.

Respondemos pelos danos que resultem de incumprimento culposo das nossas obrigações, nos termos gerais de direito. Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que a lei não permite excluir ou limitar — designadamente por dolo, por culpa grave, ou perante consumidores nos casos em que a lei o proíbe.

Não respondemos, contudo, por decisões de saúde tomadas com base na informação da plataforma sem acompanhamento de um profissional, uma vez que, como consta da secção 2, a plataforma não se destina a esse fim.

12. Consultas presenciais

As consultas de osteopatia e de fisioterapia divulgadas neste sítio não são prestadas através da plataforma: são prestadas pela Santos & Balêcho, Lda, na unidade Health Lab, licenciada pela Entidade Reguladora da Saúde com o n.º 27228. A direção clínica é de João Paulo Oliveira dos Santos, igualmente responsável técnico da valência de Osteopatia (cédula ACSS n.º C-0032357); a responsabilidade técnica da valência de Fisioterapia é de Tiago Alexandre Patrício Pereira (Ordem dos Fisioterapeutas, cédula n.º 734).

A marcação, o preço, o pagamento e as condições de remarcação ou falta dessas consultas regem-se pelas condições comunicadas no ato da marcação, e não por estes termos, que regulam a plataforma.

Sem prejuízo do disposto na secção 13, as reclamações relativas à prestação de cuidados de saúde podem ser apresentadas junto da Entidade Reguladora da Saúde, em www.ers.pt.

13. Reclamações e resolução de litígios

Antes de mais, fale connosco: geral@health-lab.pt. A maioria das situações resolve-se assim, e mais depressa.

Tem à sua disposição o Livro de Reclamações eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

Enquanto consumidor, pode ainda recorrer a resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A entidade competente é o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), em www.cniacc.pt. Tem também acesso à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, em ec.europa.eu/consumers/odr.

14. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos. A versão em vigor é identificada pela data e pelo número de versão indicados no topo desta página.

Quando a alteração for significativa — designadamente se afetar o preço, o conteúdo do plano ou os seus direitos —, avisamo-lo pelos meios de contacto disponíveis com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, pode cancelar antes de a alteração produzir efeitos. Continuar a utilizar a plataforma depois dessa data vale como aceitação.

15. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Se for consumidor, mantém a proteção das disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual na União Europeia, e pode recorrer aos tribunais desse país.